LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 · Última atualização: 11/06/2026
1. Controlador dos dados
IAQueFatura é a controladora dos dados pessoais tratados em iaquefatura.store.
2. Encarregado (DPO)
Canal exclusivo para titulares de dados: contato@iaquefatura.store. Respondemos em até 15 dias úteis.
3. Bases legais utilizadas (art. 7º LGPD)
- Execução de contrato: processar pedidos, liberar créditos e prestar suporte.
- Cumprimento de obrigação legal: emissão fiscal, retenção de registros (Marco Civil).
- Consentimento: comunicações de marketing e cookies não essenciais.
- Legítimo interesse: segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço.
4. Dados tratados
- Cadastrais: nome, e-mail, telefone (WhatsApp), CPF/CNPJ quando aplicável.
- Transacionais: histórico de pedidos, chaves de API geradas.
- Técnicos: IP, user-agent, logs de acesso (mantidos por 6 meses conforme Marco Civil).
5. Direitos do titular (art. 18 LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso, correção e portabilidade dos dados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Revogação do consentimento a qualquer momento.
- Informação sobre compartilhamento com terceiros.
- Petição contra o controlador junto à ANPD.
6. Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas com operadores essenciais: provedor de hospedagem, gateway de pagamento PIX, serviço de e-mail transacional e ferramentas de suporte — todos sob contrato com cláusulas de proteção de dados.
7. Transferência internacional
Alguns operadores podem hospedar dados fora do Brasil. Garantimos cláusulas contratuais de proteção equivalente ao previsto na LGPD.
8. Segurança
Adotamos criptografia em trânsito (TLS), controles de acesso baseados em papéis, RLS no banco de dados e monitoramento contínuo de incidentes.
9. Retenção
Dados cadastrais: enquanto a conta estiver ativa + 5 anos para fins fiscais. Logs técnicos: 6 meses. Dados podem ser anonimizados para fins estatísticos.
10. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.
11. Como exercer seus direitos
Envie e-mail para contato@iaquefatura.store informando seu nome completo e a solicitação. Podemos pedir documento de identidade para confirmar a titularidade.